- Enquadramento legal
O Casino de Chaves é explorado pela SOLVERDE - Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S.A., ao abrigo de uma concessão atribuída pelo Estado português para a zona de jogo de Vidago - Pedras Salgadas. A atividade de jogo de fortuna ou azar em casinos físicos em Portugal encontra-se sujeita à supervisão e regulação do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), integrado no Turismo de Portugal e sob tutela do Ministério da Economia.
A verificação de identidade dos visitantes constitui obrigação legal aplicável a todos os operadores de jogo autorizados em Portugal. O cumprimento desta obrigação é condição necessária para o funcionamento regular do casino e para a proteção dos direitos dos clientes, nomeadamente no que respeita à prevenção do acesso de menores e ao cumprimento das normas de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
- Obrigatoriedade de identificação
A apresentação de documento de identificação válido é obrigatória para acesso às instalações do Casino de Chaves. Esta exigência aplica-se a todos os visitantes, independentemente da nacionalidade ou da intenção de participar em jogos.
A identificação é verificada no momento do acesso ao espaço de jogo. Não é permitida a entrada sem apresentação de documento válido que comprove a identidade e a idade do visitante.
2.1 Documentos aceites
São aceites como documentos de identificação válidos os seguintes títulos emitidos por autoridade competente:
- Cartão de Cidadão
- Documento nacional de identificação para cidadãos portugueses.
- Passaporte
- Válido para todas as nacionalidades.
- Bilhete de Identidade
- Aceite enquanto se mantiver em vigor.
- Título de Residência
- Para cidadãos estrangeiros residentes em Portugal.
- Carta de Condução
- Pode ser aceite como documento complementar de identificação.
O documento apresentado deve estar dentro do prazo de validade e em condições que permitam a leitura clara dos dados de identificação e da fotografia.
- Idade mínima de acesso
A idade mínima para acesso ao espaço de jogo do Casino de Chaves é de 18 anos. A verificação da idade é realizada com base no documento de identificação apresentado à entrada. O acesso é recusado a qualquer pessoa que não comprove ter atingido a idade mínima legalmente exigida, independentemente de outras circunstâncias.
Em caso de dúvida razoável sobre a idade do visitante, o pessoal do casino pode solicitar a apresentação de documento adicional ou recusar o acesso até que a identidade e a idade sejam devidamente confirmadas.
- Verificação de identidade no check-in do hotel
O Hotel Casino Chaves, integrado no mesmo complexo, aplica procedimentos próprios de verificação de identidade no momento do check-in. Os hóspedes são obrigados a apresentar documento de identidade com fotografia e cartão de crédito válido no ato de registo na receção do hotel. Estes requisitos são independentes dos procedimentos de acesso ao espaço de jogo, ainda que complementares no contexto do complexo.
- Finalidade do tratamento de dados de identificação
Os dados recolhidos no âmbito da verificação de identidade são tratados para as seguintes finalidades:
- Cumprimento das obrigações legais aplicáveis aos operadores de jogo de fortuna ou azar em Portugal, incluindo as normas de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
- Verificação da idade mínima de acesso ao espaço de jogo.
- Controlo de acesso e segurança das instalações.
- Cumprimento de eventuais medidas de exclusão voluntária ou compulsória de jogadores, nos termos da legislação aplicável.
O tratamento de dados pessoais realizado pelo Casino de Chaves e pelo Grupo Solverde está sujeito ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e à legislação nacional complementar. Para questões relativas ao tratamento de dados pessoais, os titulares podem contactar diretamente o casino através dos canais indicados na secção de contactos deste documento.
- Recusa de acesso
O Casino de Chaves reserva-se o direito de recusar o acesso às suas instalações nas seguintes situações:
- Impossibilidade de apresentação de documento de identificação válido.
- Documento apresentado fora do prazo de validade ou com dados ilegíveis.
- Idade inferior a 18 anos comprovada ou fundadamente suspeita.
- Inclusão do visitante em lista de exclusão de acesso, nos termos previstos na legislação de jogo responsável.
- Outras situações previstas na regulamentação aplicável ou nas normas internas do operador.
A recusa de acesso nas circunstâncias acima indicadas não confere ao visitante qualquer direito a indemnização ou compensação.
- Horário de funcionamento
O Casino de Chaves funciona nos seguintes horários:
- Horário normal: 15:00 - 03:00
- Sextas-feiras, sábados, vésperas de feriados, agosto e de 25 a 31 de dezembro: 16:00 - 04:00
A verificação de identidade é realizada durante todo o período de funcionamento do casino.
- Contactos
Para esclarecimentos relacionados com os requisitos de acesso, verificação de identidade ou outros assuntos de natureza administrativa, os visitantes podem contactar o Casino de Chaves através dos seguintes meios:
- Telefone: +351 276 309 600
- Correio eletrónico geral: [email protected]
- Morada: Lugar do Extremo - Valdanta, 5400-581 Chaves, Portugal